TST - A-AIRR - 102/2002-906-06-40


08/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS NECESSIDADE ARTS. 830 DA CLT E 544, § 1º, IN FINE, DO CPC - PRECEDENTES DA SBDI-1 DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que, não sendo observada a exigência de autenticação das peças essenciais à formação do instrumento, ou, ao menos, de declaração do advogado devidamente constituído nos autos, de que as peças trasladadas são autênticas, tem-se como irregular o traslado. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 102/2002-906-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, autenticidade das peças trasladadas necessidade arts, 830 da clt e 544, § 1º, in fine, do.

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