TST - AIRR - 113/2001-211-18-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FALTA DE INTIMAÇÃO. O Tribunal Regional, mediante a certidão de intimação às fls. 112, ao dar oportunidade ao recorrente de oferecer as contra-razões, ao recurso ordinário, em tempo hábil, supriu o equívoco ocorrido na Vara do Trabalho. Logo, não se há cogitar de cerceamento de defesa, já que foi respeitado o princípio do contraditório, previsto no art. 5º, LV, da Carta Magna. No caso, não houve desrespeito aos arts. 125, I, e 236, § 1º, do CPC, que se mantêm incólumes. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 113/2001-211-18-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista falta de intimação, o tribunal regional, mediante.

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