TST - AIRR - 122114/2004-900-04-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRANSMISSÃO DE RECURSO DE REVISTA VIA FAC-SÍMILE INCOMPLETO. A Lei nº 9.800/99 permite à parte a transmissão de dados e imagens por fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita (art. 1º). Trata-se de faculdade conferida aos litigantes, aos quais a lei impõe a obrigação de entregar os originais em Juízo (art. 2º) e a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido (art. 4º). O traslado incompleto da via fac-símile não permite a conferência com a peça original do recurso interposto, o que caracteriza a irregularidade na formação do recurso. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 122114/2004-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista transmissão de recurso, a lei nº 9.800/99.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›