TST - AIRR - 123/1999-411-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO TST. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com a Súmula nº 362 desta Corte, verbis: FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 123/1999-411-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prescrição diferenças de, acórdão regional em conformidade com súmula do tst, inadmissível recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›