TST - AIRR - 1342/2002-003-16-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RITO SUMARÍSSIMO - ATO JURÍDICO PERFEITO. Não se vislumbra a indicada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que não se evidenciou, na decisão recorrida, desrespeito ao instituto do ato jurídico perfeito. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1342/2002-003-16-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferença da indenização, expurgos inflacionários rito sumaríssimo, ato jurídico perfeito.

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