TST - AIRR - 214/2003-007-13-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INCIDENTE SOBRE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL - SUMARÍSSIMO. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 191 do TST, consagrando o posicionamento no sentido de que: O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Óbice do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 214/2003-007-13-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adicional de periculosidade, sumaríssimo, decisão regional em harmonia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›