TST - AIRR - 2532/2005-011-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho dá ensejo a recepção e trânsito do recurso de revista, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2532/2005-011-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, apenas ofensa direta e.

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