TST - AIRR - 3566/2005-037-12-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ART. 62, II, DA CLT - ENQUADRAMENTO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca do enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3566/2005-037-12-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista art, 62, ii, da clt, enquadramento.

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