TST - AIRR - 444/2003-191-17-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. Não se vislumbra a indicada violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal, uma vez que não se evidenciou, na decisão recorrida, desrespeito ao princípio da isonomia. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 444/2003-191-17-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo, diferenças da indenização de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›