TST - AIRR - 529/2002-036-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões aventadas pela reclamada foram examinadas, pois o Colegiado Regional, ao julgar o recurso ordinário declarou que não obsta a pretensão do autor relativa à equiparação salarial o fato de o modelo ter auferido acréscimo salarial decorrente de decisão judicial transitada em julgado, na forma do item VI da Súmula nº 06 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DECISÃO JUDICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA. É bastante para a pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial a satisfação dos requisitos inseridos no art. 461 da CLT, daí não se inferindo a necessidade de que o autor formule pedido explícito relativo ao incremento salarial deferido ao paradigma em razão de comando judicial, pelo exercício de idênticas atribuições, haja vista a irrelevância de tal circunstância para o deferimento do pleito, nos termos do item VI da Súmula nº 06 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 529/2002-036-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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