TST - AIRR - 7278/2003-002-09-41


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DANO MORAL PRESCRIÇÃO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tratando-se de pretensão ao percebimento de parcelas oriundas de dano moral decorrente da relação de trabalho firmada entre empregado e empregador, o prazo prescricional incidente à espécie é o do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, consoante entendimento sedimentado no Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7278/2003-002-09-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista dano moral prescrição, 7º, xxix, da constituição federal, tratando-se de pretensão ao.

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