TST - AIRR - 781/2005-102-10-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não evidenciada a alegada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, na medida em que a decisão regional não analisa a matéria sob o prisma do preceito constitucional citado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781/2005-102-10-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias participação, não evidenciada a alegada.

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