TST - AIRR - 791/2004-291-06-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). In casu, a agravante sequer apontou dispositivo constitucional que entendesse violado ou Súmula contrariada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791/2004-291-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rito sumaríssimo, nas causas sujeitas ao.

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