TST - AIRR - 93/2004-741-04-41


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Da leitura dos autos infere-se que o decisum a quo declarou a responsabilidade subsidiária da recorrente, por ser esta tomadora de serviços, beneficiada com a força de trabalho do reclamante e considerando-se, ainda, as obrigações trabalhistas contraídas pela contratada. Note-se que não há tese regional à luz dos argumentos invocados pelo recorrente no sentido da inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária, em face dos serviços de vigilância atividade privativa das empresas autorizada pelo Poder Público, o que, inclusive, torna os arestos colacionados inespecíficos, nos moldes da Súmula nº 296 desta Casa. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93/2004-741-04-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, da leitura dos autos.

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