TST - A-AIRR - 1017/2002-013-02-40


08/jun/2007

AGRAVO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E DO DESPACHO AGRAVADO. Não foi trasladada a cópia da certidão de publicação do acórdão do Eg. Tribunal Regional, nem da certidão de publicação do despacho agravado, o que inviabiliza a verificação da tempestividade do recurso de revista e do agravo de instrumento. O r. despacho embargado apresenta conformidade estrita com a OJ nº 18/SBDI1 (transitória). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1017/2002-013-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, desprovimento, ausência de cópia das certidões de publicação do acórdão regional.

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