TST - ED-RR - 112/2005-030-03-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não podem ser conhecidos os embargos de declaração interpostos fora do prazo legal.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 112/2005-030-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não podem ser conhecidos.

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