TST - RR - 1393/2005-009-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. EXPURGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. O direito às diferenças do FGTS nasceu com a edição da Lei Complementar nº 110/2001. Assim, se à época da extinção do contrato de trabalho o direito à correta atualização dos depósitos ainda não estava assegurado por lei, não se pode pretender a configuração de ato jurídico perfeito se a multa do FGTS foi calculada em base erroneamente atualizada. Intacto o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando houver demonstração de violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade com enunciado desta colenda Corte, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Inadmissível, portanto, o recurso de revista que não cumpre esses pressupostos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1393/2005-009-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade, expurgos.

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