TST - ED-RR - 1458/2004-014-03-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE ACOLHIDOS. OMISSÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Havendo omissão a ser sanada, os embargos de declaração do reclamante devem ser acolhidos, para dar efeito modificativo à v. decisão que deu provimento ao recurso de revista da reclamada, confirmando a v. decisão do eg. Tribunal Regional que não reconheceu a prescrição. A multa de 40% sobre o FGTS é paga por ocasião da rescisão contratual. No presente caso, o reclamante foi demitido após a publicação da LC nº 110/2001, ou seja, em 04.11.2002, tendo interposto a ação trabalhista em 03.11.2004. Assim, não há falar em aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da c. SBDI-1 do TST e em violação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1458/2004-014-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração do reclamante acolhidos, omissão, recurso de revista.

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