TST - RR - 177/2003-017-09-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. A jurisprudência desta C. Corte, firmada na Súmula 364, item II, é no sentido de reconhecer a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, quando pactuada em acordos ou convenções coletivos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 177/2003-017-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, base de cálculo do adicional de periculosidade, proporcionalidade.

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