TST - AIRR - 37391/2002-900-03-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando a decisão recorrida guarda conformidade com a atual jurisprudência do c. TST, consubstanciada nas Súmulas 51 e 288. Art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37391/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, assistência médico-hospitalar.

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