TST - RR - 376/2005-045-12-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. REQUISITOS DO ART. 840 DA CLT ATENDIDOS. Correta a v. decisão do Eg. TRT ao não declarar a inépcia da petição inicial, por entender que a petição inicial atendeu os requisitos do art. 840 da CLT, além de destacar que não houve óbice à defesa do reclamado. Recurso de revista conhecido e não provido. SALÁRIO-FAMÍLIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se vislumbra utilidade no exame do tema à luz do ônus da prova de entrega da certidão de nascimento dos filhos, quando sequer havia reconhecimento da relação de emprego, que somente ocorreu em juízo, pois incontroverso que não foi possibilitado ao empregado fazer tal prova. Recurso não conhecido nesse aspecto.

Tribunal TST
Processo RR - 376/2005-045-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, inépcia da inicial, ausência de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.

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