TST - RR - 438/2005-079-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A SPTRANS, gerenciadora dos serviços de transporte urbano, não é tomadora dos serviços do empregado, não podendo, assim, ser responsabilizada por eventual condenação judicial ao contratado. Não há como se confundir a figura da terceirização com a da concessão. A distinção não comporta dúvida, já que, na concessão, a execução de serviço público é passada a terceiro, não havendo ingerência sobre os serviços por parte do órgão público, que não é o tomador dos serviços do empregado; e, na terceirização a que se refere o inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST, predomina a figura do tomador dos serviços prestados, cuja responsabilidade está vinculada à culpa in eligendo e in vigilando. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 438/2005-079-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, inaplicabilidade da súmula 331/tst.

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