TST - RR - 467/2005-671-09-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá como a garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo co-obrigado, subsidiariamente, tendo ele participado da relação jurídico-processual, contra ele irá prosseguir. A ausência de bens desembaraçados do devedor principal demanda que se proceda à execução contra o devedor subsidiário. Na execução necessário que se proceda, em primeiro lugar, à execução do devedor principal e, tão-somente após esgotados todos os meios de execução do patrimônio do devedor, proceder-se-á à execução do devedor subsidiário. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS IN ITINERE. TRAJETO FIGUEIRA/CURIÚVA/FIGUEIRA. KLABIN. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A v. decisão recorrida embora tenha asseverado que a existência de transporte público, regular e em horários compatíveis, retratar fato impeditivo do direito do autor, ônus a ser suportado pela empresa, também indica aspectos fáticos que determinaram o entendimento de que os empregados não poderiam se utilizar do transporte público, ante a peculiaridade do trabalho rural, por portarem ferramentas e não haver compartimento no ônus para o transporte, além da questão afeta à distância entre os dois trechos Figueira Curiúva e os postos de trabalho. Assim sendo, não se vislumbra contrariedade com a Súmula 90 do c. TST, devendo ser confirmado o entendimento de que as horas in itinere configuram-se tempo à disposição do empregador. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 467/2005-671-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, direcionamento da execução.

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