TST - RR - 497/2004-029-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE. A legislação que regulamenta o trabalho rural estabelece a obrigatoriedade da concessão de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora para o trabalho contínuo superior a seis horas, observados os usos e costumes da região (art. 5º, Decreto 73.626/74). Caso em que, não observado o intervalo ajustado, ou mesmo qualquer outro, decorrente de um costume usual da região, conforme estabelece a lei que ampara o trabalhador rural, há que ser considerada a aplicação do disposto no § 4º do artigo 71 da CLT, considerando-se a harmonia entre as normas e a equiparação dos trabalhadores urbanos e rurais, determinada no artigo 7º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 497/2004-029-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, intervalo intrajornada, artigo 71, § 4º, da clt.

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