TST - RR - 5182/2003-341-01-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, a partir de 30/06/2001, salvo na hipótese de comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Interposta a ação em 02/10/2003, fora do biênio contado da data da vigência da referida Lei, tem-se prescrito o direito do reclamante para interpor ação postulando as diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS, oriundos dos reajustes inflacionários. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5182/2003-341-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacionários.

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