TST - AIRR - 540/2003-465-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando o acórdão proferido se encontra em perfeita consonância com entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 270 deste C. TST, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Aplicação do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 desta C. Corte Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 540/2003-465-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

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