TST - RR - 59/2006-232-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Este Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que, quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva (Súmula nº 423). A Constituição Federal, ao estabelecer no artigo 7º, inciso XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que esta poderia ser prorrogada mediante negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 59/2006-232-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento, fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva.

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