TST - A-AIRR - 622/2005-004-16-40


08/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE CIRCUNSTANCIANDO A DATA CORRESPONDENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser afastada a conclusão do r. despacho, quando constatada a existência de elementos nos autos capazes de possibilitar a aferição da tempestividade do recurso de revista, passando ao exame do mérito do apelo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. A decisão do eg. Tribunal Regional indicou como fato incontroverso que o protesto judicial para interrupção da prescrição foi ajuizado em 30/06/2003, afastando a prescrição da ação ajuizada pelo reclamante em 22/03/2005. Ante os limites do art. 896, § 6º, da CLT, não há como se verificar violação literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 622/2005-004-16-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência da certidão de publicação do acórdão regional.

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