TST - RR - 628/2006-005-03-00


08/jun/2007

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DESPEDIDA DIRIMIDA EM JUÍZO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 351 DA SBDI-1. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação da verbas rescisórias. No caso concreto, o reconhecimento do vínculo empregatício somente ocorreu judicialmente, de modo que não havia como se estabelecer prazo para a quitação das verbas rescisórias se era controvertida a própria existência da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 628/2006-005-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos multa do artigo 477 da clt, controvérsia em torno da despedida dirimida em juízo, orientação jurisprudencial nº 351 da sbdi-1.

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