TST - RR - 745105/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DECLINADA NA INICIAL. Ao decidir a matéria controvertida, o Juiz deve se conter nos limites do pedido, nos exatos termos do que dispõem os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Trata-se de aplicação do princípio da adstrição do Juiz ao pedido da parte. Assim, ao deferir o pagamento de horas extraordinárias, fixando a jornada do autor apenas pela média dos depoimentos tomados, sem considerar a jornada de trabalho declinada pelo próprio empregado, o julgador incide em julgamento ultra petita, devendo, pois, ser decotado da condenação o que ultrapassou o pedido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 745105/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, julgamento ultra petita, horas extraordinárias.

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