STJ - AgRg no Ag 969858 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0270755-4


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA
ESSENCIAL. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DENEGADO. JUNTADA
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta
deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento
todas as peças de colação obrigatória previstas no art. 544, § 1º,
do CPC, dentre as quais, a cópia das contra-razões ao recurso
especial denegado ou certidão do Tribunal a quo atestando a não
apresentação de tal peça, providência da qual não se desincumbiu na
espécie.
2. A juntada tardia de peça de colação obrigatória não viabiliza o
conhecimento do agravo de instrumento, porque operada a preclusão
consumativa.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 969858 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0270755-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ausência de peça essencial.

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