TST - RR - 789846/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. O v. acórdão regional registrou que o reclamante foi dispensado em 02.12.1998, ao passo que o acordo coletivo invocado em defesa foi entabulado em 03.06.1998, com vigência até 31.05.2000, não produzindo efeitos retroativos, sob pena de ofender o direito adquirido. Trata-se de fundamentação não infirmada pela reclamada nas razões do recurso de revista, que se limitou à validade da transação operada via norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal, esquecendo-se de enfrentar a questão dos efeitos retroativos não produzidos pela avença coletiva. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 789846/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, negociação coletiva, validade.

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