TST - AIRR - 779/2005-002-17-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. GUIA CUSTAS. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. ART. 830 DA CLT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. TST. Não se conhece de recurso de revista interposto contra decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de não se conferir validade ao recolhimento das custas processuais comprovado mediante fotocópia sem autenticação (art. 830 da CLT). Aplicação do § 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do c. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 779/2005-002-17-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário deserto, guia custas.

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