TST - RR - 795597/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA Nº 368, II, DO C. TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 795597/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, súmula nº 368, ii, do c.

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