TST - RR - 792349/2001


08/jun/2007

SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A substituição processual pelo sindicato tem previsão constitucional, decorrendo o pagamento de honorários de advogado, em favor do sindicato, da expressa menção do artigo 16 da Lei 5.584/70. Entretanto, não havendo pronunciamento por parte da Eg. Corte a quo a respeito da existência dos requisitos necessários para o deferimento dos honorários de advogado, na forma do artigo 14 da Lei 5584/70 c/c a Súmula nº 219 e a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI1, ou seja, a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, não há que se falar em condenação em honorários em favor do sindicato, ainda que atuando como substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 792349/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos sindicato, substituto processual, honorários de advogado.

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