TST - RR - 798165/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Este C. Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência, consubstanciada no item I da Súmula nº 102, no sentido de que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 798165/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, bancário, cargo de confiança.

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