TST - RR - 816/2006-013-04-00


08/jun/2007

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. MARCO INICIAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Este C. Tribunal firmou entendimento pacífico, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1, que dispõe: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No caso dos autos a ação foi intentada em 09.08.2006 mais de dois anos após da vigência da referida lei, e a tese da v. decisão recorrida indicou a actio nata como sendo a data da complementação da atualização monetária do FGTS determinada por ação movida junto à Justiça Federal, sem que haja prova da data do trânsito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 816/2006-013-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos, fgts.

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