TST - AIRR - 834/2006-024-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESTAS BÁSICAS. APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. Conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente será admitido quando houver demonstração de violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula desta Corte. Inadmissível, portanto, o recurso de revista que não cumpre esses pressupostos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 834/2006-024-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, cestas básicas, aposentados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›