TST - AIRR - 87272/2003-900-04-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87272/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, litisconsórcio facultativo, violação de dispositivo legal não demonstrada.

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