TST - RR - 977/1997-281-02-00


08/jun/2007

RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO E DA FAZENDA PÚBLICA ANALISADOS CONJUNTAMENTE. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e os valores relativos aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta C. Corte. Súmula 363 do TST. Recursos de revista conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 977/1997-281-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recursos de revista do ministério público do trabalho da 2ª, contrato nulo, efeitos.

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