TST - E-A-RR - 2107/2004-051-11-00


08/jun/2007

EMBARGOS. AGRAVO. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 557, CAPUT, DO CPC, E 896, § 5º, DA CLT. SÚMULA Nº 353/TST. APLICAÇÃO. Exarada a decisão monocrática, com fundamento nos arts. 557, caput, do CPC, e 896, § 5º, da CLT, com exame dos pressupostos intrínsecos do apelo, e ratificada essa decisão pela Turma no julgamento do agravo, os embargos são incabíveis, em face da Súmula nº 353 da Corte. Na hipótese, não se trata da exceção contida no item nº 293 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte, porque no presente caso trata-se da hipótese do art. 557, caput, do CPC, e não do seu § 1º, ou seja, a jurisprudência do Regional está conforme a nossa jurisprudência dominante e, ainda que se admitissem os Embargos, o apelo não ensejaria conhecimento pelo óbice da Súmula nº 333/TST. Recurso de Embargos não conhecido. 2 EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. A interposição do Agravo em Recurso de Revista não foi protelatória, mas necessária à ampla defesa assegurada pela Constituição da República vigente. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 2107/2004-051-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, agravo, desprovimento.

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