TST - E-RR - 2463/2003-007-12-00


08/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ACORDO JUDICIAL - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.212/91 INOCORRÊNCIA. O fato gerador da obrigação previdenciária decorrente do acordo judicial nasce com o ato de sua celebração, a partir de quando a remuneração passa a ser devida. Por isso, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas e não sobre a remuneração a que originalmente tinha direito o empregado. O parágrafo único do artigo 43 da Lei 8.212/91 estabelece que incidirá sobre o valor total do acordo homologado, caso em que não figurarem discriminadamente as parcelas relativas à contribuição previden- ciária, hipótese diversa do processo, em que, no acordo estava discriminada a natureza indenizatória com a especificação das parcelas e seus respectivos valores. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2463/2003-007-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, contribuição previdenciária.

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