TST - AIRR - 89103/2003-900-01-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade não importa em violação do art. 5º, LV, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, cabendo à parte buscar seu destrancamento, justamente pelo remédio processual utilizado. REDUÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. O Tribunal de origem assegurou a inalterabilidade do valor da suplementação do auxílio-doença mediante exegese de norma interna da reclamada, cujo reexame encontra óbice nesta Corte Superior, nos moldes da Súmula 126 do TST. Incólume, assim, o art. 468, parágrafo único, da CLT, que versa sobre hipótese distinta da espécie, na qual o benefício de suplementação de auxílio-doença tem valor fixo correspondente à remuneração percebida na data do afastamento do serviço, não se encontrando sujeito a flutuação alguma, o que abrange a perda de gratificação de função de confiança indicada pela reclamada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89103/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho de admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›