TST - AG-ED-MS - 166682/2006-000-00-00


08/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO 1. Mandado de segurança visando à cassação de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que nega provimento a agravo regimental, mantendo a anterior decisão monocrática que, por sua vez, indefere a petição inicial de mandado de segurança e julga extinto o processo, sem exame do mérito, por manifestamente incabível (artigo 267, inciso VI, do CPC). 2. O mandado de segurança não constitui sucedâneo de outro remédio processual idôneo e apto a corrigir virtual ilegalidade do ato judicial impugnado (Lei 1.533/51, art. 5º, II). Para impugnar acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que nega provimento a agravo regimental dispõe a parte de recurso extraordinário perante o STF, a teor dos arts. 272 do Regimento Interno do TST c/c art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1988. 3. Sobreleva notar que a admissão de mandado de segurança contra acórdão que nega provimento a agravo regimental num primeiro "mandamus" acarretaria a impetração de infindáveis MANDADOS DE SEGURANÇA EM SÉRIE, até que algum dos órgãos do Tribunal deferisse a pretensão contida no mandado de segurança original.

Tribunal TST
Processo AG-ED-MS - 166682/2006-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança, acórdão proferido em agravo regimental.

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