TST - AG-AIRR - 845/2005-007-08-40


08/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO INCOMPLETO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. 1. Inadmissível agravo de instrumento que se ressente da juntada de cópia da certidão de publicação do acórdão regional, peça essencial para aferição da tempestividade do recurso de revista denegado. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso II, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 845/2005-007-08-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, traslado incompleto.

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