TST - A-AIRR - 1592/2002-016-06-40


08/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA COMPLETA E LEGÍVEL DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA 1. Inadmissível agravo de instrumento que se ressente da juntada de cópia completa e legível do acórdão regional proferido em agravo de petição, peça indispensável a propiciar o virtual julgamento ulterior do recurso de revista denegado. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1592/2002-016-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, cópia completa e legível do acórdão regional proferido em agravo.

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