TST - ED-RR - 734124/2001


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, o que pressupõe padeça de um dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC e no artigo 897-A da CLT. 2. Embargos de declaração da parte demandada em que se postula, em substância, a pretexto de omissão, reforma da decisão embargada revestem-se de intuito meramente protelatório, sujeitando-se a Embargante à multa de que trata o parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 734124/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, multa, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›