TST - E-ED-RR - 909/2004-051-11-00


08/jun/2007

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão sem fundamentação. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. CONTRATO NULO. EFEITOS. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEPÓSITOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. APLICAÇÃO A SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS E CONSUMADAS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A circunstância de o vínculo de emprego ter-se iniciado e exaurido anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.164-41/2001 não afasta o direito aos depósitos do Fundo de Garantia por tempo de serviço. A aludida norma - pela qual se incluiu no texto da Lei nº 8.036/90 o artigo 19-A, dispondo a respeito de serem devidos os depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato for declarado nulo nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2º, da Constituição Federal - apenas confirma o entendimento de que não se pode exacerbar a pronúncia de nulidade a ponto de negar-se totalmente eficácia ao negócio jurídico. O preceito nela contido tem conteúdo meramente declaratório de obrigação preexistente. O fundamento jurídico para a imposição da obrigação de responder pelo FGTS sobre o salário mínimo, garantido no curso do contrato, deriva da própria Lei nº 8.036/90 e da eficácia relativa que se empresta à relação jurídica havida, não obstante a declaração de nulidade do contrato de trabalho. Violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não configurada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 909/2004-051-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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