TST - E-RR - 3816/2004-051-11-00


08/jun/2007

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração. Na hipótese, verifica-se que não houve interposição de embargos de declaração, tornando-se inviável o exame da tese recursal, ante a preclusão da matéria, uma vez que não agitada na primeira oportunidade processual que se ofereceu à parte. Incidência da Súmula nº 184 do TST. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Inviável o exame do recurso quando a parte não enfrenta todos os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incide, no caso, a diretriz consagrada na Súmula nº 23 desta Corte uniformizadora. CONTRATO NULO. EFEITOS. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEPÓSITOS.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3816/2004-051-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível, para o.

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