TST - ED-AIRR - 1055/2003-018-15-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração constituem remédio processual apto a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. Assim, servem para aclarar a decisão obscura e para sanar contradição ou omissão, corrigir erro material ou suplementar a fundamentação (CLT, art. 897-A, e CPC, art. 535).

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1055/2003-018-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, erro material, os embargos de declaração.

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